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Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data"
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Régimen jurídico de los datos personales. Vol. I. Habeas Data - Cloud computing - Responsabilidad - Delitos - Internet- Redes - Biometría
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Habeas data (Portuguese Edition)
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Ementário sobre o habeas data
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Réquiem para o habeas data (O habeas data e a nova Lei 9.507/97)
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O habeas data e o direito à autodeterminação informativa
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A viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e provas ilícitas
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Rito processual do habeas data
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Análise dos requisitos exigidos pela Lei 9.507, de 12.11.1997, para impetração do habeas data - Constitucionalidade, natureza jurídica e tentativa de sistematização
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O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora
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Habeas data - Questões a enfrentar
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O habeas data e seus pressupostos à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.507/97
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Habeas data
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Habeas data: Algumas notas de leitura
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Habeas data - Efeitos da apelação, liminar e suspensão de sentença
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O habeas data na Lei 9.507/97
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Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data: constituição e processo
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Amparo, hábeas corpus y habeas data
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Apontamentos
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Derechos fundamentales y garantías constitucionales. Tomo 2. Derechos de la personalidad y derechos de la seguridad jurídica
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Mandado de injunção e habeas data
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Comentários à Constituição : direitos e garantias individuais e coletivas
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Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data", ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental
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Temas de Direito Constitucional - Tomo 1
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Acoes Constitucionais (Em Portuguese do Brasil)
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Protección de datos y seguridad de la información
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Da Privacidade a Protecao de Dados Pessoais
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Introducción a los procesos constitucionales : comentarios al código procesal constitucional
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El derecho procesal constitucional peruano : estudios en homenaje a Domingo García Belaunde
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