MDS342.810

Wording: Society, government, & cultureLawU.S. Constitution - Bill of Rights, AmendmentsSouth AmericaBrazilNot set

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Laws, regulations, cases
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349
Law of specific jurisdictions, areas, socioeconomic regions, regional intergovernmental organizations
4,214
📍
342.0
2,281
342.1
Socioeconomic regions
252
342.2
Regional intergovernmental organisations
763
342.3
Ancient World
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342.4
Europe
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342.5
Asia
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342.6
Africa
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342.7
North America
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342.8
South America
896
342.9
Pacific
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342.80
41
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Brazil
164
342.82
Argentina
104
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Chile
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5
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Peru
133
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Colombia; Ecuador; Panama
161
342.87
Venezuela
58
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3
342.89
Paraguay; Uruguay
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Legislative branch of government
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Selected Works under MDS 342.810 (49)

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Curso de Direito Administrativo
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Portuguese Edition)
Constituição da República Federativa do Brasil
Corrupción y mala gestión de la res publica : el problema de la improbidad administrativa y su tratamiento en el Derecho administrativo sancionador brasileño
Técnicas de defensa y participación de los administrados en Brasil
A Constituicao e sua reserva de justica: Um ensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma (Portuguese Edition)
Marquês De São Vicente
A Constituicão Aberta e os Direitos Fundamentais: Ensaios Sobre O Constitucionalismo Pós-Moderno e Comunitário
La "Santa Ciudadanía" del imperio : confesionalidad como fuente restrictiva de derechos en Brasil (1823-1831)
A questão do aborto: Aspectos Jurídicos Fundamentais
Cidadania, Poder e Comunicação
Direito administrativo
Tutela e privacidade na internet
Brazil infrastructure law
Pajens da casa imperial: Jurisconsultos, escravidao e a lei de 1871 (Colecao Varias historias) (Portuguese Edition)
Motivação e controle do ato administrativo
Código eleitoral anotado e legislação complementar, volume 1. -
Atas do Conselho de Estado v. IV: Terceiro Conselho de Estado, 1850-1857
O segundo sexo na política : o papel do direito na inclusão das mulheres na democracia brasileira
A Constituic~ao Aberta
Atas do Conselho do Estado v.V: Terceiro Conselho de Estado, 1857-1864
Constituição da República Federativa do Brasil
Atas do Conselho de Estado v. VI: Terceiro Conselho de Estado, 1865-1867
Liberdade de expressão e comunicação : teoria e proteção constitucional
Atas do Conselho de Estado v.VIII: Terceiro Conselho de Estado, 1868-1873
As Garantias do Cidadão no Processo Civil - Relações entre Constituição e Processo
Atas do Conselho de Estado v. IX, 1874-1875
Constituição federal anotada : acompanhada dos índices alfabético-remissivos da Constituição e da jurisprudência
Atas do Conselho de Estado v. X: Terceiro Conselho de Estado, 1875-1880
Direitos Humanos no Brasil 2003. Relatório Anual do Centro de Justiça Global
Constituição
Atas de Conselho de Estado v.XI: Terceiro Conselho de Estado, 1880-1884
Constituição Federal anotada
Atas do Conselho de Estado v. XII: Terceiro Conselho de Estado, 1884-1889
Concretização do direito à moradia digna : teoria e prática
Constituição Federal comentada : com jurisprudência selecionada do STF e de outros tribunais
O Conselho de Estado: o quinto poder?
Elaborando a Constituição nacional: Atas da subcomissão elaboradora do anteprojeto 1932/1933
Proteção constitucional à liberdade religiosa
U.S. Power and the Social State in Brazil (Routledge Studies in US Foreign Policy)
O regime jurídico do segredo de indústria e comércio no direito brasileiro
O idealismo da constituição
Manual da LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados
Atas do Conselho de Estado v. I: Conselho dos procuradores gerais das províncias do Brasil, 1822-1823
Atas do Conselho de Estado v. II: Segundo Conselho de Estado, 1823-1834
Escravidão e leis no Brasil : aproximaçoes jurídico-históricas
Atas do Conselho de Estado v. III: Terceiro Conselho de Estado , 1842-1850
Responsabilidade Fiscal: Lei complementar 101 de 4/5/2000

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